Nesta segunda-feira (14), os Secretários Municipais e Fiscais de Fazenda da região da AMFRI receberam orientação sobre as normas gerais contidas na Lei Federal nº 13.784/2019, assim como os dispositivos da Lei Estadual nº 18.091/2021, para elaborar a Lei Municipal de Liberdade Econômica através do Programa de Atualização e Modernização da Tributação Municipal (PAM).
A ideia é adequar a legislação dos municípios de forma regional através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI). O professor Helton Kramer é o responsável pelas etapas do PAM, que segue um cronograma de orientação ao longo dos próximos meses de forma regional e individualizada dos municípios.
Texto e fotos: Lyandra Machado Batista – Assessora de Comunicação
