- 08/01/2024 - 026 - Contrato de Programa e Rateio - Balneário Camboriú - 2024- Programa 1
- 08/01/2024 - 037 - Contrato de Programa e Rateio - Balneário Camboriú - 2024- Programa 8 - SISBI
- 06/05/2024 - 01 - Contrato de Programa e Rateio - Balneário Camboriú - 2024 - Programas 03; 04; 06; 07; 09; 10; 17; 20; 22; 23; 24
- 19/12/2023 - 027 - Contrato de Programa e Rateio - Balneário Piçarras - 2024 - Programa 1
- 19/12/2023 - 047 - Contrato de Programa e Rateio - Balneário Piçarras - 2024 - SISBI
- 30/01/2024 - 02 - Contrato de Programa e Rateio - Balneário Piçarras - 2024 - Programas 04; 06; 07; 09; 10; 20; 22; 23; 24
- 14/12/2023 - 035 - Contrato de Programa e Rateio - Penha - 2024 - Programa 1
- 14/12/2023 - 045 - Contrato de Programa e Rateio - Penha - 2024 - SISBI
- 08/02/2024 - 10 - Contrato de Programa e Rateio - Penha - 2024 - Programas 04; 06; 07; 09; 10; 20; 22; 23; 24; 27
- 10/06/2024 - Errata dos Contratos de Programa e Rateio de Penha